SECUREPAY PROCESSADORA DE PAGAMENTOS LTDA – PIXELPAG
CNPJ nº 54.147.127/0001-67
OBJETIVO
A presente Polí tica de Gerenciamento de Dados tem por finalidade estabelecer diretrizes e procedimentos te cnicos,
organizacionais e legais para o tratamento, armazenamento, proteça o, uso, compartilhamento e descarte de dados
pessoais e empresariais coletados, processados ou armazenados no a mbito das atividades exercidas pela PIXELPAG,
em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteça o de Dados Pessoais (LGPD), com o Marco Civil
da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normativas aplica veis.
ABRANGÊNCIA
A presente Polí tica de Gerenciamento de Dados aplica-se a todas as operaço es de tratamento de dados pessoais e
empresariais realizadas pela PIXELPAG, abrangendo, de forma exemplificativa e na o exaustiva, os dados de clientes,
usua rios finais, parceiros comerciais, fornecedores, representantes legais, so cios e colaboradores. Esta abrange ncia
se estende aos dados coletados, processados, armazenados ou compartilhados, independentemente do meio
utilizado — fí sico ou digital — e em qualquer etapa da relaça o jurí dica, seja ela contratual, pre -contratual, negocial
ou decorrente de obrigaça o legal ou regulato ria.
PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais e empresariais pela PIXELPAG observara , rigorosamente, os princí pios
estabelecidos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteça o de Dados Pessoais – LGPD), notadamente:
• Finalidade: os dados sera o tratados para propo sitos legí timos, especí ficos, explí citos e previamente
informados ao titular, vedado o tratamento posterior de forma incompatí vel com essas finalidades.
• Necessidade: limitaça o do tratamento ao mí nimo necessa rio para a realizaça o de suas finalidades,
abrangendo apenas os dados pertinentes, proporcionais e na o excessivos.
• Adequação: o tratamento observara a compatibilidade dos dados com as finalidades informadas ao titular,
considerando o contexto do tratamento.
• Livre Acesso e Transparência: garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita acerca da forma e
duraça o do tratamento, bem como da integralidade de seus dados.
• Segurança e Prevenção: adoça o de medidas te cnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra
acessos na o autorizados, incidentes de segurança, destruiça o acidental ou ilí cita, perda, alteraça o ou
qualquer forma de tratamento inadequado ou ilí cito.
• Não Discriminação: vedaça o a utilizaça o dos dados para fins discriminato rios, ilí citos ou abusivos, em
prejuí zo dos direitos fundamentais dos titulares.
• Responsabilização e Prestação de Contas: demonstraça o, pela PIXELPAG, da adoça o de medidas eficazes
e capazes de comprovar a observa ncia e o cumprimento das normas de proteça o de dados pessoais, inclusive
quanto a efica cia dessas medidas.
COLETA E CATEGORIAS DE DADOS
A PIXELPAG realiza a coleta de dados diretamente junto ao titular, por meio de seu portal eletro nico, interfaces
digitais, aplicaço es integradas ou, quando aplica vel, por vias presenciais e documentais, observando sempre a estrita
necessidade e finalidade legal ou contratual.
As categorias de dados tratados incluem, mas na o se limitam a:
• Dados de identificação pessoal: nome completo, nu mero de CPF, RG, CNH, CRNM ou documento
equivalente;
• Dados empresariais: CNPJ, raza o social, nome fantasia, contrato social, CCMEI, endereço comercial e
informaço es cadastrais correlatas;
• Dados de contato: endereço residencial e comercial, nu meros de telefone, e-mail e outros canais de
comunicaça o eletro nica;
• Dados bancários: instituiça o financeira, nu mero de conta, age ncia e dados de validaça o banca ria;
• Dados financeiros e transacionais: valores, datas, forma de pagamento, operaço es de cre dito e de bito,
comprovantes de pagamento e recebimento;
• Documentos fiscais e de entrega: notas fiscais eletro nicas, recibos, comprovantes de envio e rastreamento
de mercadorias;
• Outras informações complementares: dados adicionais que possam ser solicitados para fins de ana lise de
risco, cumprimento de normativos legais, auditoria, segurança da informaça o ou compliance regulato rio.
FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados pessoais e empresariais tratados pela PIXELPAG sa o utilizados exclusivamente para finalidades legí timas,
especí ficas e previamente informadas aos titulares, incluindo, mas na o se limitando a:
• Execução de contratos de prestaça o de serviços firmados com os usua rios da plataforma;
• Emissão, controle e gestão de cobranças, faturas e recebíveis, viabilizando a intermediaça o de
pagamentos;
• Prevenção e detecção de fraudes, autenticaça o de identidade e ana lise de risco transacional;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais, incluindo aquelas impostas por o rga os de
supervisa o e controle;
• Atendimento e suporte técnico aos usuários, com o objetivo de sanar du vidas, resolver conflitos e garantir
o bom funcionamento dos serviços;
• Processamento de operações financeiras, incluindo pagamentos, repasses, transfere ncias e conciliaço es
banca rias;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como na defesa dos
interesses legí timos da empresa;
• Atividades de auditoria interna e externa, segurança da informaça o, prevença o a ilí citos e monitoramento
de conformidade normativa e contratual.
ARMAZENAMENTO, PROTEÇÃO E RETENÇÃO
Os dados tratados pela PIXELPAG sera o armazenados em ambiente seguro, estruturado com recursos tecnolo gicos
e medidas administrativas capazes de garantir sua integridade, confidencialidade e disponibilidade, com acesso
restrito a pessoas autorizadas e submetido a monitoramento contí nuo.
O prazo de retença o dos dados observara os seguintes crite rios:
• O tempo necessa rio ao cumprimento das finalidades especí ficas que motivaram sua coleta;
• Os prazos legais, regulato rios e fiscais aplica veis ao setor de atuaça o da empresa;
• O prazo prescricional para eventual exercí cio de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
decorrentes da relaça o jurí dica com o titular dos dados.
Findo o prazo de retença o, os dados sera o devidamente eliminados ou submetidos a processo de anonimizaça o, salvo
quando houver fundamento jurí dico que justifique sua manutença o, como obrigaço es legais, regulato rias ou para
resguardo de direitos da empresa ou de terceiros.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A PIXELPAG podera compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipo teses:
• Mediante consentimento do titular, quando este for exigido por lei para fins especí ficos e previamente
determinados;
• Para a execução dos serviços contratados, incluindo, mas na o se limitando, a instituiço es financeiras,
bandeiras de pagamento, gateways de pagamento, correspondentes banca rios, prestadores de serviços
tecnolo gicos, suporte te cnico e infraestrutura de nuvem;
• Por força de obrigação legal, regulatória ou ordem judicial, ou mediante requisiça o de autoridade
competente, nos termos da legislaça o vigente;
• Com base em interesse legítimo, desde que observados os direitos e liberdades fundamentais do titular,
nos termos do artigo 10 da LGPD.
Todos os terceiros que receberem dados compartilhados pela PIXELPAG devera o observar os princí pios de proteça o
de dados, bem como adotar medidas te cnicas e administrativas que garantam a segurança e confidencialidade das
informaço es, conforme exigido nesta Polí tica e na legislaça o aplica vel.
DIREITOS DO TITULAR
Nos termos da Lei Geral de Proteça o de Dados Pessoais (LGPD), os titulares de dados tratados pela PIXELPAG
possuem os seguintes direitos, os quais podera o ser exercidos mediante requisiça o formal encaminhada por meio
dos canais oficiais da empresa:
• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados coletados e tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessa rios, excessivos ou tratados em
desconformidade com a legislaça o;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e
industrial;
• Revogação do consentimento, quando este for a base legal do tratamento, com a eliminaça o dos dados
pessoais tratados com fundamento no consentimento, exceto nas hipo teses de guarda legal e interesse
pu blico;
• Oposição ao tratamento de dados, nos casos de tratamento baseado em interesse legí timo da empresa ou
de terceiros, observados os crite rios legais.
A PIXELPAG compromete-se a analisar e responder a s solicitaço es no prazo legal, podendo, para fins de segurança,
requerer a confirmaça o de identidade do solicitante antes de processar a demanda.
INCIDENTES DE SEGURANÇA
Em caso de incidente de segurança da informaça o que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados
pessoais, a PIXELPAG adotara , de forma ce lere e transparente, as seguintes provide ncias:
• Comunicação imediata à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares dos dados
afetados, quando exigido pela legislaça o aplica vel, contendo a descriça o da natureza dos dados
comprometidos, as medidas te cnicas e de segurança adotadas e os riscos relacionados ao incidente;
• Adoção de ações emergenciais de contenção, mitigação e remediação, a fim de reduzir os efeitos do
incidente e evitar sua propagaça o;
• Revisão e aprimoramento dos controles internos, polí ticas, processos e tecnologias relacionadas a
segurança da informaça o e ao tratamento de dados pessoais.
Tais medidas visam preservar a confiança, a integridade e a responsabilidade institucional da empresa, ale m de
assegurar a conformidade legal com a LGPD e demais normas regulato rias vigentes.
DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Esta Polí tica sera revisada e atualizada sempre que necessa rio, a fim de refletir alteraço es legislativas,
mudanças nos serviços prestados pela PIXELPAG, ou adaptaço es nos processos internos e pra ticas de governança
de dados da empresa.
10.2. Quaisquer alteraço es relevantes nesta Polí tica sera o comunicadas aos titulares de dados, sendo considerado o
uso contí nuo dos serviços da PIXELPAG como manifestaça o de cie ncia e concorda ncia com os novos termos.
10.3. Os casos omissos sera o resolvidos com base na legislaça o vigente, nas diretrizes da Autoridade Nacional de
Proteça o de Dados (ANPD) e nas melhores pra ticas de mercado. Para dirimir eventuais controve rsias oriundas desta
SECUREPAY PROCESSADORA DE PAGAMENTOS LTDA – PIXELPAG
CNPJ: 54.147.127/0001-67