INTRODUÇÃO
A PIXELPAG, inscrita no CNPJ sob o nú mero 54.147.127/0001-67, com sede a Av. Paú Brasil, Lote 06, Sala 2005,
A gúas Claras, Brasí lia-DF, CEP: 71.916-500, reafirma seú compromisso com a proteça o da privacidade e segúrança
dos dados pessoais de seús clientes, colaboradores, diretores e prestadores de serviços. Esta Polí tica de Privacidade
tem por objetivo esclarecer como coletamos, útilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados
pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteça o de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normativas
aplica veis.
OBJETIVO
A presente Polí tica de Privacidade tem por finalidade estabelecer as diretrizes e princí pios qúe norteiam o
tratamento de dados pessoais realizado pela PIXELPAG, assegúrando a conformidade com as normativas legais e
regúlato rias aplica veis, especialmente a Lei Geral de Proteça o de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Nesse
sentido, esta Polí tica visa:
• Garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais coletados, armazenados, processados e
compartilhados no a mbito das atividades desenvolvidas pela PIXELPAG, prevenindo acessos na o
aútorizados, vazamentos, incidentes de segúrança e qúalqúer forma de úso indevido;
• Assegurar a conformidade com a legislação vigente, em especial a LGPD, bem como demais normas
setoriais e regúlato rias aplica veis, como as diretrizes do Banco Central do Brasil e do Conselho
Administrativo de Defesa Econo mica (CADE), garantindo qúe o tratamento de dados seja realizado de forma
e tica, transparente e proporcional;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteça o dos dados pessoais,
inclúindo polí ticas internas de governança, controle de acessos, gesta o de riscos e aúditorias perio dicas,
visando a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informaço es;
• Assegurar a transparência e a previsibilidade no tratamento dos dados pessoais, proporcionando aos
titúlares das informaço es clareza sobre como seús dados sa o coletados, útilizados, armazenados,
compartilhados e descartados, bem como garantindo a observa ncia dos princí pios da finalidade, necessidade
e adeqúaça o;
• Estabelecer diretrizes claras para o exercício dos direitos dos titulares de dados, conforme previsto na
LGPD, permitindo qúe possam solicitar acesso, correça o, exclúsa o, portabilidade, anonimizaça o, revogaça o
do consentimento e demais prerrogativas previstas na legislaça o;
• Assegurar a adoção de boas práticas e governança corporativa em proteção de dados, garantindo qúe
os colaboradores, prestadores de serviços e parceiros comerciais da PIXELPAG estejam devidamente
capacitados e alinhados com os princí pios e obrigaço es legais inerentes a privacidade e a proteça o de dados
pessoais.
ABRANGÊNCIA
Esta Polí tica de Privacidade aplica-se a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela
PIXELPAG, abrangendo a coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e eliminaça o de informaço es
de titúlares de dados qúe interajam com a empresa, independentemente do meio oú do canal útilizado.
O escopo desta Polí tica estende-se a dados pessoais de clientes, potenciais clientes, colaboradores, prestadores de
serviço, parceiros comerciais, diretores, fornecedores e qúaisqúer terceiros qúe, de forma direta oú indireta, tenham
seús dados tratados no contexto das operaço es da PIXELPAG.
Aplica-se, ainda, a todos os sistemas, plataformas, aplicativos, bancos de dados e demais infraestrútúras tecnolo gicas
útilizadas pela PIXELPAG para a gesta o e o processamento de informaço es pessoais, assegúrando qúe tais operaço es
sejam condúzidas em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteça o de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº
13.709/2018), bem como demais normativas setoriais e regúlato rias aplica veis, inclúindo, mas na o se limitando a,
regúlamentaço es do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Conselho Administrativo de Defesa Econo mica (CADE).
Todos os colaboradores, fornecedores e parceiros qúe, de qúalqúer forma, tenham acesso a dados pessoais no a mbito
da PIXELPAG devem observar as diretrizes e disposiço es desta Polí tica, bem como as normas internas
complementares adotadas para garantir a proteça o e a integridade das informaço es tratadas.
COLETA DE DADOS PESSOAIS
A PIXELPAG realiza a coleta de dados pessoais de forma legí tima, transparente e estritamente necessa ria para o
cúmprimento de súas atividades empresariais e regúlato rias, observando os princí pios da finalidade, adeqúaça o e
necessidade, conforme disposto na Lei Geral de Proteça o de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
A coleta dos dados pode ocorrer diretamente júnto ao titúlar, por meio de interaço es com os serviços da PIXELPAG,
oú indiretamente, a partir de fontes pú blicas, parceiros comerciais, institúiço es financeiras, o rga os regúladores e
demais terceiros aútorizados, sempre em estrita conformidade com a legislaça o vigente.
Os dados coletados podem inclúir, mas na o se limitam a:
4.1. Dados de Clientes Pessoa Física
• Nome completo;
• Cadastro de Pessoa Fí sica (CPF);
• Docúmento de identidade (RG, CNH oú passaporte);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial e/oú comercial completo;
• Telefone para contato e e-mail;
• Nacionalidade e estado civil;
• Profissa o e ocúpaça o econo mica;
• Renda, patrimo nio e informaço es financeiras;
• Dados banca rios, inclúindo nú mero da conta e age ncia;
• Informaço es sobre transaço es financeiras, histo rico de pagamentos e comportamentos de compra;
• Demais informaço es necessa rias a verificaça o de identidade, prevença o a lavagem de dinheiro e avaliaça o de
risco de cre dito.
4.2. Dados de Clientes Pessoa Jurídica
• Raza o social e nome fantasia;
• Cadastro Nacional da Pessoa Júrí dica (CNPJ);
• Endereço comercial completo;
• Estrútúra societa ria e participaça o aciona ria;
• Identificaça o dos beneficia rios finais e representantes legais;
• Principais execútivos e qúadro diretivo;
• Informaço es sobre fatúramento e movimentaça o financeira;
• Telefone, e-mail e oútros canais de contato;
• Dados banca rios, inclúindo contas para recebimento de valores;
• Fontes de recúrsos e comprovaça o de capacidade financeira;
• Oútras informaço es exigidas para fins regúlato rios, de compliance e dúe diligence.
4.3. Dados Coletados Automaticamente
Ale m das informaço es fornecidas diretamente pelos titúlares, a PIXELPAG pode coletar aútomaticamente dados
te cnicos e comportamentais por meio de súas plataformas digitais, aplicativos, sites e oútros canais de atendimento,
inclúindo:
• Endereço de Protocolo de Internet (IP);
• Tipo e versa o do navegador útilizado para acesso;
• Data e hora rio de acessos e interaço es;
• Pa ginas visitadas e tempo de navegaça o;
• Histo rico de transaço es realizadas na plataforma;
• Cookies e identificadores de dispositivos mo veis oú compútadores;
• Geolocalizaça o, caso o titúlar aútorize essa fúncionalidade.
4.4. Dados de Terceiros e Fontes Externas
A PIXELPAG pode, ainda, obter dados pessoais de fontes externas para cúmprir súas obrigaço es regúlato rias,
prevenir fraúdes, mitigar riscos e aprimorar a segúrança das transaço es. Essas fontes inclúem, mas na o se limitam
a:
• Bancos de dados de proteça o ao cre dito e prevença o a lavagem de dinheiro, como Serasa, SPC, BACEN e COAF;
• O rga os governamentais e registros pú blicos, como Receita Federal e Júnta Comercial;
• Institúiço es financeiras e meios de pagamento parceiros;
• Empresas de ana lise de cre dito e score financeiro;
• Informaço es compartilhadas por clientes e terceiros mediante consentimento oú interesse legí timo.
A PIXELPAG assegúra qúe toda coleta e tratamento de dados pessoais sa o realizados de acordo com os princí pios da
transpare ncia, necessidade e segúrança, respeitando os direitos dos titúlares e garantindo a proteça o adeqúada das
informaço es contra acessos na o aútorizados, úso indevido, perda, destrúiça o oú alteraça o indevida.
FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais coletados pela PIXELPAG sa o tratados com observa ncia aos princí pios da finalidade, adeqúaça o,
necessidade e segúrança, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). O
tratamento e realizado para as segúintes finalidades legí timas:
Execução de Contratos e Prestação de Serviços: Utilizaça o dos dados pessoais para possibilitar a prestaça o dos
serviços oferecidos pela PIXELPAG, inclúindo, mas na o se limitando a:
• Processamento de transaço es financeiras, pagamentos eletro nicos e demais operaço es relacionadas;
• Cadastro e validaça o de identidade dos clientes e úsúa rios dos serviços;
• Emissa o de notas fiscais, boletos, extratos e demais docúmentos conta beis e financeiros;
• Gesta o e administraça o de contas e carteiras digitais;
• Realizaça o de ana lises de cre dito e risco, observando normativas do Banco Central do Brasil e demais o rga os
regúladores.
Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias: Tratamento de dados necessa rio para atender normativas de
o rga os como o Banco Central do Brasil, Conselho Administrativo de Defesa Econo mica (CADE), Receita Federal e
demais entidades regúladoras, inclúindo:
• Prestaça o de informaço es a s aútoridades regúladoras e fiscais, conforme exigido por lei;
• Cúmprimento das obrigaço es estabelecidas pela Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevença o a Lavagem de
Dinheiro);
• Atendimento a solicitaço es e intimaço es júdiciais oú administrativas.
Prevenção à Fraude e Segurança das Operações: Implementaça o de mecanismos para identificaça o e prevença o
de fraúdes, garantindo a proteça o contra atividades ilí citas, inclúindo:
• Monitoramento contí núo de transaço es para detecça o de comportamentos súspeitos;
• Aplicaça o de medidas de aútenticaça o e verificaça o de identidade;
• Compartilhamento de informaço es, qúando necessa rio, com o rga os de investigaça o e aútoridades
competentes.
Atendimento ao Cliente e Suporte Técnico: Utilizaça o dos dados para possibilitar a interaça o entre a PIXELPAG e
seús clientes, assegúrando a comúnicaça o eficiente por meio de:
• Atendimento a solicitaço es de súporte te cnico e operacional;
• Resolúça o de dú vidas e problemas relacionados aos serviços oferecidos;
• Notificaça o sobre atúalizaço es e melhorias nos serviços.
Marketing, Comunicação e Personalização da Experiência do Usuário: Os dados podem ser útilizados para
oferecer informaço es relevantes aos titúlares, respeitando a base legal aplica vel e o direito de oposiça o ao tratamento
para essa finalidade, conforme o artigo 18 da LGPD. As aço es inclúem:
• Envio de notificaço es, alertas e atúalizaço es sobre serviços contratados;
• Ofertas de prodútos e serviços personalizados, de acordo com o perfil e comportamento do úsúa rio;
• Realizaça o de pesqúisas e ana lises para aprimoramento da experie ncia do cliente.
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Produtos e Serviços: Os dados podem ser analisados de forma
anonimizada oú pseúdonimizada para fins de:
• Avaliaça o de desempenho e úsabilidade dos serviços oferecidos;
• Desenvolvimento de novas fúncionalidades e prodútos financeiros;
• Ana lise de tende ncias de mercado e comportamento dos úsúa rios.
Todos os tratamentos de dados sa o realizados de acordo com úma base legal apropriada, conforme previsto no
artigo 7º da LGPD, garantindo qúe as informaço es sejam útilizadas dentro dos limites legais e com a devida
transpare ncia aos titúlares.
BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais realizado pela PIXELPAG fúndamenta-se nas hipo teses legais previstas na Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo qúe todas as operaço es estejam em
conformidade com os princí pios de legalidade, finalidade, necessidade, transpare ncia e segúrança. As bases legais
aplica veis ao tratamento de dados pela PIXELPAG inclúem, mas na o se limitam a:
Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares Relacionados a Contrato (Art. 7º, Inciso V, da LGPD):
O tratamento de dados e essencial para a celebraça o e execúça o de contratos entre a PIXELPAG e seús clientes,
inclúindo:
• Processamento de transaço es financeiras e pagamentos eletro nicos;
• Identificaça o e aútenticaça o do úsúa rio nos serviços prestados;
• Atendimento a solicitaço es e súporte te cnico para o correto fúncionamento dos serviços;
• Emissa o de docúmentos fiscais, comprovantes de pagamento e extratos financeiros.
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, Inciso II, da LGPD): O tratamento de dados pessoais
e necessa rio para o atendimento das normas e regúlamentaço es impostas por o rga os governamentais e regúladores,
tais como:
• Banco Central do Brasil (BACEN): Cúmprimento das regras sobre institúiço es de pagamento e prevença o
a ilí citos financeiros;
• Receita Federal do Brasil: Envio de informaço es fiscais e tribúta rias exigidas por lei;
• Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo):
Implementaça o de procedimentos de verificaça o de identidade e monitoramento de transaço es súspeitas;
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e demais órgãos fiscalizadores: Fornecimento
de informaço es para garantir a conformidade concorrencial e regúlato ria.
Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, Inciso IX, da LGPD): A PIXELPAG pode realizar o tratamento de
dados pessoais qúando hoúver legí timo interesse, desde qúe respeitados os direitos e liberdades fúndamentais dos
titúlares. As finalidades inclúem:
• Prevença o a fraúde e proteça o da segúrança dos serviços financeiros e dos úsúa rios;
• Melhoria contí núa dos serviços oferecidos, com base em ana lises e estatí sticas internas;
• Comúnicaça o com os úsúa rios para envio de notificaço es sobre o fúncionamento dos serviços e atúalizaço es
relevantes;
• Exercí cio regúlar de direitos em processos administrativos e júdiciais.
Proteção ao Crédito (Art. 7º, Inciso X, da LGPD): O tratamento de dados pode ser realizado para fins de ana lise de
cre dito, prevença o de inadimple ncia e proteça o das operaço es financeiras, observando as diretrizes do Banco Central
do Brasil e do Co digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/1990).
Consentimento do Titular (Art. 7º, Inciso I, da LGPD): Nos casos em qúe a lei exigir o consentimento expresso do
titúlar, a SECUREPAY solicitara a aútorizaça o pre via e ineqúí voca, informando claramente a finalidade especí fica do
tratamento. O consentimento podera ser revogado a qúalqúer momento, conforme o Art. 8º, § 5º da LGPD.
Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral (Art. 7º, Inciso VI, da LGPD):
A PIXELPAG podera tratar dados pessoais para garantir súa defesa em dispútas júrí dicas, cúmprimento de deciso es
júdiciais e atendimento a reqúisiço es de o rga os competentes.
Todas as atividades de tratamento de dados condúzidas pela PIXELPAG sa o respaldadas por úma oú mais dessas
bases legais, garantindo qúe os direitos dos titúlares sejam preservados e qúe as operaço es estejam em total
conformidade com a legislaça o vigente. Ale m disso, a empresa adota medidas te cnicas e organizacionais para
assegúrar a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais tratados.
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
A PIXELPAG assegúra aos titúlares de dados o exercí cio pleno de seús direitos, conforme estabelecido na Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), em especial no Art. 18. Os titúlares de dados
pessoais tratados pela PIXELPAG podem, a qúalqúer tempo e mediante reqúisiça o, exercer os segúintes direitos:
Confirmação da Existência de Tratamento (Art. 18, Inciso I, da LGPD)
• O titúlar tem o direito de solicitar a confirmaça o sobre a existe ncia de tratamento de seús dados pessoais
pela PIXELPAG.
Acesso aos Dados (Art. 18, Inciso II, da LGPD)
• O titúlar pode reqúerer o acesso integral aos dados pessoais tratados pela PIXELPAG inclúindo
informaço es sobre a origem, finalidade, forma de tratamento e eventúais compartilhamentos realizados.
Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados (Art. 18, Inciso III, da LGPD)
• Caso identifiqúe erro, omissa o oú desatúalizaça o, o titúlar pode solicitar a correça o oú complementaça o de
seús dados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Tratados em
Desconformidade com a LGPD (Art. 18, Inciso IV, da LGPD)
• Se a PIXELPAG tratar dados de forma incompatí vel com a legislaça o vigente, o titúlar podera exigir medidas
para restringir oú cessar tal tratamento.
Portabilidade dos Dados a Outro Fornecedor de Serviço ou Produto (Art. 18, Inciso V, da LGPD)
• O titúlar pode solicitar a transfere ncia de seús dados para oútra institúiça o, observando os regúlamentos da
Aútoridade Nacional de Proteça o de Dados (ANPD) e respeitando segredos comerciais e indústriais da
PIXELPAG
Eliminação dos Dados Pessoais Tratados com Base no Consentimento (Art. 18, Inciso VI, da LGPD)
• Nos casos em qúe o tratamento se fúndamenta no consentimento do titúlar, este podera solicitar a exclúsa o
de seús dados pessoais, ressalvadas as hipo teses em qúe a SECUREPAY deva mante -los para cúmprimento de
obrigaça o legal oú regúlato ria.
Informação sobre Compartilhamento de Dados (Art. 18, Inciso VII, da LGPD)
• O titúlar tem o direito de obter informaço es sobre com qúais entidades, pú blicas oú privadas, a PIXELPAG
compartilha seús dados pessoais e para qúais finalidades.
Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento e Consequências da Negativa (Art. 18,
Inciso VIII, da LGPD)
• Nos casos em qúe o consentimento seja necessa rio, a PIXELPAG garantira qúe o titúlar esteja ciente da
possibilidade de recúsa -lo, informando as conseqúe ncias dessa decisa o.
Revogação do Consentimento (Art. 8º, § 5º, da LGPD)
• O titúlar pode revogar seú consentimento a qúalqúer momento, mediante manifestaça o expressa e facilitada,
sem qúe isso comprometa a legalidade do tratamento realizado antes da revogaça o.
A PIXELPAG disponibiliza canais especí ficos para qúe os titúlares possam exercer seús direitos, garantindo o
atendimento dentro dos prazos legais e a adoça o das medidas necessa rias para preservar a segúrança e privacidade
dos dados.
Para mais informaço es sobre o exercí cio dos direitos dos titúlares, entre em contato com o Encarregado de Proteça o
de Dados (DPO) da PIXELPAG atrave s do e-mail [inserir contato] oú oútro canal indicado nesta Polí tica.
PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS
Em conformidade com a Lei Geral de Proteça o de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), qúe estabelece as diretrizes
para o tratamento de dados pessoais no Brasil, e com as normas aplica veis sobre privacidade e proteça o de dados
em vigor, os dados pessoais coletados pela empresa sera o armazenados pelo perí odo necessa rio para o cúmprimento
das finalidades explicitadas nesta Polí tica de Privacidade oú, alternativamente, por prazo súperior, qúando exigido
por disposiço es legais oú regúlato rias pertinentes.
Fundamentação Jurídica:
• Finalidades do Tratamento: O prazo de retença o dos dados pessoais sera determinado com base na
necessidade de atendimento a s finalidades para as qúais os dados foram coletados, conforme os princí pios
da adeqúaça o e necessidade previstos no art. 6º da LGPD.
• Obrigação Legal: Em conformidade com o artigo 15 da Lei nº 13.709/18, a retença o de dados tambe m pode
ocorrer qúando hoúver obrigaço es legais oú regúlato rias qúe exijam o armazenamento por úm perí odo
súperior. Exemplos inclúem a necessidade de conservaça o de docúmentos fiscais, conta beis e oútros
registros obrigato rios previstos em legislaço es especí ficas, como a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet)
e o Co digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/90).
• Exclusão dos Dados: Apo s o te rmino do perí odo de retença o, os dados pessoais sera o descartados de
maneira segúra, útilizando processos de exclúsa o irreversí vel oú anonimizaça o, de acordo com as melhores
pra ticas de segúrança da informaça o e em conformidade com o princí pio da segúrança,
(art. 6º, inc. VII da LGPD). A exclúsa o sera realizada de forma qúe seja garantido o sigilo e a integridade do
processo, evitando acessos na o aútorizados dúrante o procedimento.
• Direito dos Titulares: O titúlar dos dados, conforme disposto nos artigos 18 e 19 da LGPD, possúi o direito
de solicitar a exclúsa o de seús dados pessoais, qúando na o hoúver necessidade de retença o para
cúmprimento de úma obrigaça o legal oú regúlato ria. A empresa compromete-se a atender a tais solicitaço es
dentro dos prazos estabelecidos pela legislaça o aplica vel.
Em sí ntese, a retença o dos dados sera realizada de forma a atender a s finalidades especí ficas para as qúais foram
coletados, dentro dos limites temporais exigidos por obrigaço es legais oú regúlato rias, garantindo a eliminaça o
segúra dos dados apo s o seú úso. A empresa adota as medidas adeqúadas para assegúrar qúe o processo de exclúsa o
oú anonimizaça o seja eficiente, protegendo os dados pessoais e cúmprindo integralmente a legislaça o vigente.
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Nos termos da Lei Geral de Proteça o de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), os titúlares de dados pessoais
possúem direitos assegúrados qúe visam garantir a transpare ncia, a aútodeterminaça o informativa e o controle
sobre o úso de súas informaço es.
Dessa forma, a PIXELPAG, na qúalidade de controladora e/ou operadora de dados pessoais, conforme aplica vel,
garante aos titúlares os segúintes direitos, qúe podera o ser exercidos mediante solicitaça o formal e nos prazos
estabelecidos pela legislaça o vigente:
9.1. Confirmação da Existência de Tratamento
O titúlar tem o direito de obter da PIXELPAG a confirmaça o sobre a existe ncia de tratamento de seús dados pessoais,
nos termos do artigo 18, inciso I, da LGPD.
9.2. Acesso aos Dados Pessoais
O titúlar pode solicitar acesso aos dados pessoais qúe lhe dizem respeito e qúe sa o mantidos pela PIXELPAG,
inclúindo informaço es sobre súa origem, finalidade do tratamento, forma e dúraça o do armazenamento, bem como
eventúais compartilhamentos com terceiros (artigo 18, inciso II, da LGPD).
9.3. Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados
Caso o titúlar identifiqúe qúalqúer erro, inexatida o oú desatúalizaça o em seús dados pessoais tratados pela
PIXELPAG, podera solicitar a devida correça o, conforme previsto no artigo 18, inciso III, da LGPD.
9.4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários ou Tratados em Desconformidade
Nos termos do artigo 18, inciso IV, da LGPD, o titúlar pode reqúerer a anonimizaça o, o bloqúeio oú a eliminaça o de
dados considerados excessivos oú tratados em desconformidade com as bases legais estabelecidas na legislaça o
aplica vel.
9.5. Portabilidade dos Dados
Mediante reqúisiça o expressa, o titúlar podera solicitar a portabilidade de seús dados pessoais a oútro fornecedor
de serviço oú prodúto, observados os limites te cnicos e regúlato rios impostos pela Aútoridade Nacional de Proteça o
de Dados (ANPD), conforme artigo 18, inciso V, da LGPD.
9.6. Informação sobre o Compartilhamento de Dados
O titúlar tem o direito de ser informado acerca das entidades pú blicas e privadas com as qúais a PIXELPAG
compartilhoú oú pode compartilhar seús dados pessoais, conforme previsto no artigo 18, inciso VI, da LGPD.
9.7. Revogação do Consentimento e Eliminação dos Dados
Caso o tratamento de dados pessoais seja realizado com base no consentimento do titúlar, este podera , a qúalqúer
tempo, solicitar a revogação do consentimento e, nos limites legais, a eliminação dos dados pessoais coletados
e tratados com essa base legal (artigo 18, incisos VIII e IX, da LGPD).
9.8. Exercício dos Direitos
Para exercer qúaisqúer dos direitos mencionados acima, o titúlar podera entrar em contato com a PIXELPAG por
meio dos canais oficiais de atendimento indicados na presente Polí tica de Privacidade. A solicitaça o sera analisada e
atendida dentro dos prazos estabelecidos pela legislaça o vigente, podendo ser exigida comprovaça o da identidade
do titúlar a fim de evitar fraúdes e garantir a segúrança da informaça o.
Caso a PIXELPAG tenha jústificativa legal para manter os dados tratados, mesmo diante de úm pedido de eliminaça o
oú revogaça o de consentimento, o titúlar sera devidamente informado sobre os fúndamentos júrí dicos qúe embasam
a negativa ao pedido.
Ale m disso, caso o titúlar entenda qúe seús direitos na o esta o sendo devidamente respeitados, podera apresentar
reclamaça o diretamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) oú búscar medidas cabí veis na
esfera júdicial.
AUDITORIA E REVISÃO
A PIXELPAG, em consona ncia com os princí pios da Lei Geral de Proteça o de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 –
LGPD) e com o objetivo de assegúrar o pleno cúmprimento das obrigaço es legais, regúlato rias e contratúais relativas
ao tratamento de dados pessoais, realiza aúditorias internas perio dicas.
Essas aúditorias sa o condúzidas de forma sistema tica e abrangente, visando:
10.1. Garantir Conformidade com a Política de Privacidade e Proteção de Dados
A PIXELPAG implementa mecanismos de controle internos para verificar a adesa o de todas as súas atividades de
tratamento de dados pessoais a s disposiço es estabelecidas nesta Polí tica de Privacidade, inclúindo as bases legais
para o tratamento, os direitos dos titúlares de dados e as medidas de segúrança adotadas para proteger as
informaço es pessoais. A aúditoria interna tem como objetivo identificar possí veis desvios oú na o conformidades e
corrigi-los de forma eficaz.
10.2. Aperfeiçoamento Contínuo das Práticas de Segurança e Privacidade
A PIXELPAG compromete-se a realizar ana lises perio dicas das súas pra ticas, processos e controles de segúrança da
informaça o, com o intúito de promover a evolúça o contí núa das súas polí ticas de proteça o de dados pessoais. A
revisa o dessas pra ticas visa a implementaça o de tecnologias, ferramentas e procedimentos mais adeqúados para
mitigar riscos e garantir a proteça o de dados, considerando as melhores pra ticas de mercado e as diretrizes da
Aútoridade Nacional de Proteça o de Dados (ANPD).
10.3. Identificação de Riscos e Medidas Corretivas
As aúditorias internas sa o estrútúradas para identificar e avaliar os riscos associados ao tratamento de dados
pessoais, bem como para assegúrar qúe todas as operaço es de tratamento estejam em conformidade com a legislaça o
aplica vel. Caso sejam identificados riscos oú falhas no sistema de proteça o de dados, a SECUREPAY tomara as
medidas corretivas necessa rias para mitigar tais riscos, inclúindo o reforço das pra ticas de segúrança e a
implementaça o de melhorias nas polí ticas de governança de dados.
10.4. Transparência e Prestação de Contas
Com base no princí pio da transpare ncia, a PIXELPAG compromete-se a manter registros detalhados das aúditorias
realizadas e das aço es corretivas adotadas. Esses registros estara o a disposiça o das aútoridades competentes, caso
solicitado, e podera o ser útilizados para demonstrar a conformidade da SECUREPAY com as exige ncias legais e
regúlato rias, assim como para garantir o direito de os titúlares de dados verificarem a adeqúaça o das pra ticas de
tratamento.
10.5. Revisão Periódica da Política de Privacidade
A PIXELPAG se compromete a revisar esta Polí tica de Privacidade periodicamente, considerando na o apenas as
aúditorias internas, mas tambe m as múdanças no ambiente regúlato rio, nas melhores pra ticas de proteça o de dados
e nas necessidades dos seús clientes. A revisa o da polí tica visa assegúrar qúe as disposiço es aqúi estabelecidas
permaneçam em conformidade com a LGPD e demais legislaço es aplica veis, bem como qúe as pra ticas de tratamento
de dados estejam sempre alinhadas aos princí pios da segúrança, transpare ncia e respeito a privacidade.
10.6. Responsabilidade e Compromisso com a Conformidade
A PIXELPAG reforça seú compromisso com a conformidade regúlato ria e a proteça o dos dados pessoais, assegúrando
qúe todas as aúditorias e reviso es sejam condúzidas de acordo com os mais altos padro es e ticos e júrí dicos, com a
participaça o de profissionais qúalificados e especializados em proteça o de dados e segúrança da informaça o.
A empresa adotara todas as medidas necessa rias para corrigir qúaisqúer falhas identificadas e para assegúrar qúe
os direitos dos titúlares de dados sejam sempre respeitados.
CANAL DE CONTATO
A PIXELPAG disponibiliza úm canal de comúnicaça o exclúsivo para qúe os titúlares de dados pessoais possam
exercer seús direitos, conforme previstos na Lei Geral de Proteça o de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD),
bem como para sanar dú vidas relacionadas ao tratamento de seús dados pessoais e a presente Polí tica de
Privacidade.
11.1. Exercício dos Direitos dos Titulares de Dados
Para garantir a efetividade dos direitos dos titúlares de dados, conforme estabelecido no artigo 18 da LGPD, os
titúlares podera o, por meio do canal abaixo descrito, solicitar:
• Confirmaça o da existe ncia de tratamento de seús dados pessoais;
• Acesso, correça o, eliminaça o, anonimizaça o, bloqúeio oú portabilidade de seús dados pessoais;
• Revogaça o de consentimento oú qúalqúer oútro direito inerente ao tratamento de seús dados pessoais.
11.2. Esclarecimento de Dúvidas e Demandas Adicionais
Ale m do exercí cio de direitos, o canal de contato tambe m esta a disposiça o para qúe os titúlares possam esclarecer
dú vidas relacionadas ao tratamento de seús dados pessoais, bem como sobre a aplicaça o desta Polí tica de
Privacidade e qúaisqúer pra ticas de segúrança adotadas pela PIXELPAG.
11.3. Detalhes para Contato
Os titúlares de dados podera o entrar em contato diretamente com a PIXELPAG por meio do segúinte canal:
• E-mail: compliance@pixelpag.com
Esse canal e monitorado pela eqúipe responsa vel pela conformidade e proteça o de dados pessoais, composta por
profissionais qúalificados, qúe se encarregara o de fornecer as informaço es solicitadas e de tratar as demandas de
acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos pela LGPD.
11.4. Atendimento e Prazos
A PIXELPAG compromete-se a atender as solicitaço es recebidas por meio do canal de contato de forma clara, objetiva
e em conformidade com os prazos estipúlados pela LGPD. A empresa realizara o devido processamento das
solicitaço es em ate 15 (qúinze) dias corridos, conforme previsa o legal, podendo esse prazo ser prorrogado por mais
15 (qúinze) dias, caso necessa rio, mediante jústificativa expressa ao titúlar.
11.5. Segurança e Confidencialidade
A PIXELPAG adota medidas te cnicas e organizacionais adeqúadas para garantir a segúrança e a confidencialidade
das comúnicaço es realizadas atrave s do canal de contato, de modo a proteger as informaço es pessoais dos titúlares
de dados contra acessos na o aútorizados, perda oú divúlgaça o indevida.
11.6. Garantia de Transparência e Efetividade
A PIXELPAG assegúra qúe as respostas e aço es tomadas em relaça o a s solicitaço es dos titúlares de dados sera o
baseadas em princí pios de transpare ncia, boa-fe e cúmprimento da legislaça o vigente, com a finalidade de garantir
os direitos dos titúlares e a conformidade contí núa da empresa com a LGPD.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A PIXELPAG reserva-se o direito de modificar, alterar oú atúalizar a presente Polí tica de Privacidade a qúalqúer
tempo, em raza o de alteraço es na legislaça o aplica vel, nas pra ticas comerciais oú nas necessidades operacionais da
empresa. Tais modificaço es visam assegúrar qúe as informaço es sobre o tratamento de dados pessoais estejam
sempre em conformidade com as normas vigentes, inclúindo, mas na o se limitando a Lei Geral de Proteça o de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), e demais regúlamentaço es pertinentes.
12.1. Processo de Alteração da Política de Privacidade
Qúalqúer alteraça o oú atúalizaça o significativa desta Polí tica de Privacidade sera efetúada de acordo com as normas
legais aplica veis e tera efeitos imediatos a partir da súa públicaça o na pa gina oficial da PIXELPAG. Tais alteraço es
podera o ocorrer em decorre ncia, entre oútros fatores:
• Múdanças no tratamento de dados pessoais qúe exijam a adaptaça o desta Polí tica para refletir novas pra ticas
de tratamento;
• Alteraço es na legislaça o de proteça o de dados pessoais, inclúindo a LGPD, e oútras normativas relacionadas
a privacidade e segúrança da informaça o;
• Implementaça o de novos processos oú tecnologias de tratamento de dados pessoais qúe envolvam
modificaço es nas bases legais oú no alcance do tratamento de dados.
12.2. Comunicação das Alterações
A PIXELPAG compromete-se a comúnicar de forma clara e transparente qúalqúer alteraça o relevante na Polí tica de
Privacidade, seja para informar sobre múdanças súbstanciais nas pra ticas de tratamento de dados oú para garantir
qúe os titúlares de dados sejam adeqúadamente informados sobre os seús direitos. A comúnicaça o sera feita por
meio de:
• Publicação da versão atualizada da Polí tica de Privacidade no site oficial da PIXELPAG, acessí vel a
qúalqúer momento pelo pú blico em geral;
• Notificação direta ao titúlar dos dados, qúando as alteraço es impactarem significativamente o tratamento
dos seús dados pessoais oú qúando a legislaça o exigir tal comúnicaça o, por meio de e-mail oú oútro meio de
comúnicaça o oficial previamente cadastrado.
12.3. Validade das Alterações
As modificaço es na Polí tica de Privacidade tera o validade imediata apo s súa públicaça o oú conforme prazo
especificado na comúnicaça o realizada. O úso contí núo dos serviços oferecidos pela PIXELPAG, apo s a públicaça o da
versa o atúalizada da Polí tica, implicara na aceitaça o ta cita de súas novas disposiço es.
12.4. Recomendação de Consulta Periódica
A PIXELPAG recomenda qúe os titúlares de dados pessoais consúltem periodicamente esta Polí tica de Privacidade,
para estarem sempre cientes de qúaisqúer alteraço es qúe possam afetar os termos do tratamento de seús dados
pessoais. A consúlta perio dica a Polí tica garante qúe os titúlares se mantenham informados sobre os seús direitos,
as pra ticas de segúrança adotadas e as eventúais modificaço es no tratamento de seús dados.
12.5. Efetividade e Transparência no Tratamento de Dados
Independentemente das alteraço es qúe possam ser realizadas nesta Polí tica, a PIXELPAG se compromete a respeitar
os direitos dos titúlares de dados, conforme estabelecido pela LGPD e demais normativas pertinentes, e a continúar
a tratar os dados pessoais de forma e tica, transparente e responsa vel. A PIXELPAG reforça seú compromisso com a
segúrança da informaça o e com a privacidade dos dados pessoais de seús úsúa rios, adotando sempre as melhores
pra ticas de governança e conformidade.
Brasí lia/DF, 25 de março de 2025.
PIXELPAG
CNPJ: 54.147.127/0001-67