NTRODUÇÃO
Este documento estabelece os Termos de Uso aplica veis aos serviços prestados pela doravante denominada
PIXELPAG, sociedade empresa ria limitada, inscrita no CNPJ sob o nu mero 54.147.127/0001-67.
Para utilizar os serviços disponibilizados, que abrangem a emissa o de cobranças e a gesta o de recebimentos, o
CONTRATANTE declara que leu e compreendeu completamente os termos deste documento, estando em total
acordo com suas disposiço es.
OBJETO
Os serviços da PIXELPAG abrangem a intermediaça o de pagamentos, incluindo a emissa o de cobranças e a gesta o
de recebimentos, por meio de tecnologia pro pria, permitindo que empresas e empreendedores disponham de uma
soluça o completa e segura para a administraça o financeira de suas transaço es comerciais.
A intermediaça o realizada pela PIXELPAG inclui a captura, processamento e liquidaça o de pagamentos efetuados
por meio de diversos instrumentos financeiros, tais como boletos banca rios, carto es de cre dito, carto es de de bito,
PIX e carteiras digitais (e-wallets), garantindo a segurança e conformidade das operaço es.
A atuaça o da PIXELPAG na o se confunde com a de instituiço es financeiras, sendo sua responsabilidade estritamente
limitada a facilitaça o de pagamentos e a gesta o de recebí veis, sem envolvimento direto na concessa o de cre dito,
investimentos ou captaça o de recursos de terceiros. A empresa opera em conformidade com a legislaça o vigente,
incluindo as regulamentaço es do Banco Central do Brasil e demais normativas aplica veis ao setor de pagamentos.
HABILITAÇÃO
2.1 Registro Inicial
Para o uso pleno dos serviços da PIXELPAG, o CONTRATANTE devera realizar seu cadastro no portal eletro nico,
preenchendo todas as informaço es solicitadas de forma completa, verdadeira e atualizada, conforme disposto no
artigo 427 do Co digo Civil Brasileiro, que estabelece a responsabilidade do contratante pela veracidade das
informaço es prestadas. A validaça o do cadastro estara sujeita a ana lise e aprovaça o pela PIXELPAG, que podera
recusar o cadastro caso sejam identificadas informaço es inconsistentes ou inverí dicas.
2.2 Videoconferência e Alinhamento de Objetivos
Apo s o registro inicial, o CONTRATANTE devera agendar, em conformidade com as polí ticas de compliance e
segurança da PIXELPAG, uma videoconfere ncia para alinhamento de objetivos e validaça o do cadastro. A
videoconfere ncia sera gravada para fins de segurança e compliance, em conformidade com os princí pios previstos
na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteça o de Dados – LGPD).
Ao agendar a videoconfere ncia, o CONTRATANTE consente com a gravaça o, que sera armazenada pelo perí odo
necessa rio ao cumprimento das finalidades para as quais foi coletada, conforme a LGPD.
2.3 Envio de Documentos
Apo s o registro inicial, o CONTRATANTE devera enviar os documentos pessoais e empresariais exigidos pela
PIXELPAG por meio do portal eletro nico.
Os documentos devera o ser digitalizados em formatos JPEG ou PDF, com resoluça o mí nima de 300 dpi e tamanho
ma ximo de 2MB, conforme exigido pela Lei Geral de Proteça o de Dados (LGPD) para garantir a segurança e
autenticidade dos dados.
A PIXELPAG realizara a ana lise dos documentos em ate 10 (dez) dias u teis. Caso algum documento seja reprovado,
o CONTRATANTE sera notificado por e-mail, podendo reenviar os documentos corrigidos em ate 3 (tre s) tentativas.
2.4 Documentação Necessária
Os documentos obrigato rios para habilitaça o incluem, mas na o se limitam a:
2.4.1 Documento de Identificação Pessoal: RG, CNH ou CRNM.
2.4.2 CPF e CNPJ da Empresa: Para validaça o fiscal, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017.
2.4.3 Comprovante de Residência: Comprovante de reside ncia pessoal e da empresa.
2.4.4 Comprovante Bancário: Comprovante de conta banca ria do CONTRATANTE para retirada de valores.
2.4.5 Atos Constitutivos: Contrato social da empresa, com todas as alteraço es, ou Certificado da Condiça o de
Microempreendedor Individual (CCMEI), conforme o artigo 1.054 do Código Civil Brasileiro.
Ale m dos documentos mencionados, o CONTRATANTE podera ser solicitado a fornecer outros documentos,
conforme especificado na Política de Privacidade da PIXELPAG, garantindo o cumprimento das normas de
segurança e proteça o de dados.
2.5 Acesso à Plataforma
Apo s a aprovaça o do cadastro, o CONTRATANTE recebera as credenciais necessa rias para acessar a plataforma
PIXELPAG, com usua rio e senha exclusivos.
2.6 Critérios de Avaliação e Aprovação de Dados
A PIXELPAG se reserva o direito de avaliar, aprovar, reprovar ou solicitar ajustes nos dados fornecidos pelo
CONTRATANTE, com base em suas diretrizes de segurança e compliance.
2.7 Veracidade das Informações
O CONTRATANTE compromete-se a fornecer dados comerciais que correspondam, de forma precisa e integral, ao
seu nego cio. A PIXELPAG na o se responsabiliza por informaço es incorretas fornecidas pelo CONTRATANTE e
podera suspender ou cancelar o uso da plataforma caso sejam detectados dados fraudulentos ou inconsistentes.
2.8 Documentos de Substituição em Caso de Perda
Caso o CONTRATANTE perca algum documento exigido, podera substituí -lo por um documento equivalente, emitido
por instituiça o oficial, com a devida comprovaça o de perda.
2.9 Atualizações de Atos Constitutivos
O CONTRATANTE, caso seja uma pessoa jurí dica, deve manter os atos constitutivos atualizados. Caso haja alteraça o
na composiça o societa ria ou em outros registros empresariais, os documentos atualizados devem ser enviados para
ana lise.
2.10 Verificação e Autenticação Adicionais
A PIXELPAG podera realizar verificaço es adicionais para garantir a autenticidade dos dados fornecidos. Isso pode
incluir a solicitaça o de confirmaça o de endereço, documentos dos so cios e a exige ncia de assinatura autenticada em
carto rio, conforme as normas de compliance.
2.11 Aprovação para Emissão de Cobranças
O CONTRATANTE podera iniciar a emissa o de cobranças somente apo s a aprovaça o de todos os dados e
documentaça o pela PIXELPAG.
2.12 Bloqueio Temporário para Retirada de Valores
Caso o cadastro do CONTRATANTE esteja incompleto ou com documentos pendentes de aprovaça o, ele na o podera
solicitar retiradas para sua conta banca ria ate que a documentaça o esteja regularizada.
2.13 Bloqueio Preventivo de Recursos
Caso o CONTRATANTE ou seu representante legal na o envie os documentos solicitados, a PIXELPAG podera
bloquear o saldo de valores recebidos ate que a situaça o seja regularizada.
2.14 Custos de Habilitação
Os custos relacionados ao processo de habilitaça o, como despesas com autenticaça o ou envio de documentos, sera o
integralmente custeados pelo CONTRATANTE, que na o tera direito a reembolso.
2.15 Extensão de Prazos de Habilitação
Os prazos descritos para habilitaça o podera o ser estendidos caso sejam necessa rias verificaço es adicionais ou a
PIXELPAG identifique algum risco associado a operaça o.
2.16 Autenticação e Fé Pública
A PIXELPAG se reserva o direito de exigir que documentos fornecidos pelo CONTRATANTE sejam autenticados por
um o rga o oficial, quando necessa rio, para validar a autenticidade das informaço es.
SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
3.1. A PIXELPAG disponibiliza soluço es tecnolo gicas para a intermediaça o de pagamentos, permitindo que o
USUÁRIO realize a cobrança e o recebimento de valores por meio de diversos instrumentos financeiros, incluindo
boletos banca rios, carto es de cre dito e de bito, PIX e carteiras digitais (e-wallets). As operaço es sa o realizadas dentro
dos mais altos padro es de segurança e conformidade regulato ria.
3.2. A PIXELPAG atua como facilitadora de pagamentos, fornecendo uma infraestrutura segura e eficiente para a
realizaça o de transaço es eletro nicas, mas na o se caracteriza como instituiça o financeira, na o oferecendo serviços de
cre dito, investimentos, empre stimos ou qualquer outra atividade exclusiva de instituiço es autorizadas pelo Banco
Central do Brasil.
3.3. Ale m da intermediaça o de pagamentos, a PIXELPAG disponibiliza ferramentas de gesta o financeira, incluindo
relato rios detalhados, acompanhamento de transaço es em tempo real e conciliaça o banca ria, visando facilitar a
administraça o dos recursos pelo USUÁRIO.
3.4. Os serviços prestados pela PIXELPAG podem estar sujeitos a limites de valores e condiço es especí ficas,
conforme crite rios de ana lise de risco e polí ticas internas da empresa. A PIXELPAG reserva-se o direito de aplicar
medidas de segurança adicionais, como retença o preventiva de valores, bloqueio tempora rio de transaço es ou
exige ncia de comprovaço es documentais para garantir a legalidade e integridade das operaço es realizadas na
plataforma.
TARIFAS E TAXAS
4.1. O USUA RIO concorda em pagar tarifas, taxas e encargos pela utilizaça o dos serviços da PIXELPAG, conforme
tabela vigente disponibilizada no portal oficial da plataforma. O pagamento das tarifas sera realizado no momento
da liquidaça o das transaço es processadas pela PIXELPAG ou conforme cronograma estabelecido contratualmente.
4.2. A PIXELPAG reserva-se o direito de revisar, modificar ou atualizar suas tarifas e taxas a qualquer momento,
garantindo a comunicaça o pre via ao USUA RIO com, no mí nimo, 10 (dez) dias de antecede ncia. A comunicaça o sera
realizada por meio do portal oficial, e-mail cadastrado ou outro canal disponibilizado pela PIXELPAG.
4.3. Caso o USUA RIO na o concorde com as alteraço es tarifa rias, podera solicitar o cancelamento dos serviços sem a
incide ncia de multa, desde que na o possua pende ncias financeiras com a PIXELPAG.
4.4. A PIXELPAG podera repassar ao USUA RIO eventuais custos adicionais decorrentes de reajustes de tarifas
aplicadas por bandeiras de carto es, instituiço es financeiras, bancos emissores e demais parceiros estrate gicos
envolvidos na cadeia de pagamento, desde que em conformidade com os regulamentos do setor.
4.5. As tarifas cobradas pela PIXELPAG sa o irrevoga veis e na o reembolsa veis, mesmo em casos de contestaça o,
cancelamento ou chargeback de transaço es processadas.
PAGAMENTOS, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS
5.1. Crédito de Valores e Solicitação de Saque
Os valores recebidos pelo USUA RIO sera o creditados na conta vinculada a sua plataforma PIXELPAG, a qual podera
ser utilizada para solicitaça o de saque para uma conta banca ria de titularidade exclusiva do USUA RIO, previamente
cadastrada e validada. A disponibilizaça o dos valores esta sujeita a prazos de liquidaça o especí ficos, que podem
variar conforme o me todo de pagamento utilizado, bem como a s taxas, tarifas e encargos financeiros estabelecidos
e informados no portal da PIXELPAG.
5.2. Períodos de Compensação e Análises de Segurança
O USUA RIO reconhece e concorda que a disponibilizaça o dos valores em sua conta banca ria pode estar sujeita a
perí odos de compensaça o banca ria, que sa o regidos pelas normas estabelecidas pelas instituiço es financeiras
envolvidas nas transaço es. A PIXELPAG podera realizar ana lises de segurança adicionais que possam acarretar na
retença o dos valores, especialmente quando houver suspeita de fraude, chargebacks ou outras irregularidades
associadas a conta do USUA RIO.
5.3. Retenção de Valores em Caso de Irregularidades
Em consona ncia com o disposto no artigo 396 do Co digo Civil Brasileiro, a PIXELPAG reserva-se o direito de reter,
temporariamente, os valores na conta do USUA RIO, sempre que identificar suspeitas de pra ticas fraudulentas,
chargebacks, irregularidades ou riscos operacionais que comprometam a segurança das transaço es. Tal retença o
ocorrera enquanto houver necessidade de apuraça o dos fatos, e o USUA RIO sera notificado sobre a medida adotada.
5.4. Chargebacks e Contestações de Pagamento
Em caso de chargebacks, contestaço es de pagamento ou suspeitas de atividades fraudulentas, a PIXELPAG podera
reter os valores em sua custo dia ate que a questa o seja resolvida, conforme o artigo 49 do Co digo de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90), que garante a segurança nas relaço es contratuais. A PIXELPAG podera exigir do
USUA RIO documentos comprobato rios, como comprovantes de entrega ou documentaça o adicional, para
averiguaça o de eventuais contestaço es.
5.5. Bloqueio de Saques em Caso de Irregularidades
A PIXELPAG podera , conforme o artigo 138 do Co digo Civil, bloquear a solicitaça o de saques em casos onde sejam
identificadas irregularidades graves na utilizaça o da plataforma, em desacordo com os termos do contrato. Tal
medida pode ser tomada ate a conclusa o de uma ana lise aprofundada, visando assegurar o cumprimento da
legislaça o vigente e evitar danos a plataforma e terceiros. A PIXELPAG podera , se necessa rio, realizar o estorno dos
valores ao pagador ou a instituiça o financeira responsa vel.
5.6. Limites e Restrições de Saques
A PIXELPAG podera estabelecer limites mí nimos e ma ximos para saques, bem como restringir a quantidade de
solicitaço es dia rias, semanais ou mensais, com base em crite rios de risco operacional e polí ticas internas de
segurança, conforme o artigo 51 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteça o de Dados – LGPD). Tais limites sera o
informados ao USUA RIO por meio do portal da plataforma, que devera observar as normas de segurança aplica veis.
5.7. Responsabilidade do USUÁRIO pelas Informações Bancárias
O USUA RIO compromete-se a fornecer informaço es banca rias completas, corretas e atualizadas, eximindo a
PIXELPAG de qualquer responsabilidade por falhas, atrasos ou impossibilidade de processamento de saques
decorrentes de dados banca rios incorretos ou desatualizados fornecidos pelo USUA RIO, conforme o disposto no
artigo 427 do Co digo Civil Brasileiro.
5.8. Valor Mínimo e Taxa de Saque
A solicitaça o de saque estara sujeita a um valor mí nimo de R$100,00 (cem reais). Para valores abaixo deste montante,
sera cobrada uma taxa adicional de R$15,00 (quinze reais) por solicitaça o, em conformidade com a polí tica interna
de custos da PIXELPAG, visando cobrir os custos administrativos do processamento do saque.
5.9. Verificação de Segurança nas Solicitações de Saque
A PIXELPAG reserva-se o direito de realizar verificaço es adicionais de segurança nas solicitaço es de saque,
especialmente quando houver indí cios de irregularidades ou riscos operacionais. Tais verificaço es podera o ser
realizadas por meio de canais de atendimento ao USUA RIO, incluindo, mas na o se limitando, a comunicaça o por
telefone ou e-mail, conforme o artigo 14 da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que assegura a proteça o de
dados pessoais e informaço es.
5.10. Prazos para Liberação dos Saques
A PIXELPAG compromete-se a realizar o depo sito do valor solicitado pelo USUA RIO em ate 2 (dois) dias u teis apo s
a confirmaça o do saque, conforme o artigo 328 do Co digo Civil Brasileiro, que trata dos prazos obrigato rios para
cumprimento de obrigaço es de pagamento. A compensaça o banca ria pode levar ate 10 (dez) dias u teis, conforme as
pra ticas e regulamentos das instituiço es financeiras envolvidas.
5.11. Retenção de Margem de Segurança
Em conformidade com as boas pra ticas de mercado e o artigo 51 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteça o de
Dados), a PIXELPAG podera reter ate 25% do valor das vendas mensais do USUA RIO como margem de segurança,
com o objetivo de cobrir eventuais chargebacks ou pende ncias financeiras. O valor retido sera liberado no perí odo
de 90 dias a 180 dias, variando conforme o caso, ou apo s a resoluça o das pende ncias.
5.12. Encerramento da Conta e Retenção de Valores
Em caso de encerramento da conta do USUA RIO, a PIXELPAG mantera a retença o de 20% dos valores por um perí odo
de ate 365 dias, conforme estipulado no artigo 394 do Co digo Civil Brasileiro, com o intuito de cobrir possí veis
chargebacks e eventuais contestaço es. Esse valor sera liberado apo s a resoluça o de todas as pende ncias e conforme
as polí ticas internas da PIXELPAG.
5.13. Estorno de Valores
A PIXELPAG se reserva o direito de estornar valores aos pagadores caso na o haja comprovaça o de entrega do
produto ou se forem identificadas irregularidades nas transaço es realizadas pelo USUA RIO, conforme o artigo 35 da
Lei 8.078/90 (Co digo de Defesa do Consumidor), que garante o direito a devoluça o dos valores pagos em casos de
na o cumprimento da prestaça o do serviço.
5.14. Transferência de Valores e Definição de Irreversibilidade
Apo s a transfere ncia dos valores da conta da plataforma PIXELPAG para a conta banca ria do USUA RIO, os
pagamentos sera o considerados definitivos e irreversí veis, conforme o disposto no artigo 462 do Co digo Civil
Brasileiro, que regula os efeitos das transfere ncias financeiras entre as partes.
5.15. Antecipação de Valores e Critérios de Risco
A antecipaça o de valores sera realizada com base em crite rios de risco exclusivos da PIXELPAG, que pode solicitar
informaço es adicionais ou documentos comprobato rios, incluindo comprovantes de envio, co digos de rastreio e
outros dados relacionados a transaça o, conforme o artigo 6º da Lei 13.709/2018 (LGPD).
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
6.1. O USUA RIO compromete-se a cumprir integralmente todas as normas legais e regulamentares aplica veis a s
atividades desenvolvidas por meio da plataforma PIXELPAG, bem como a observar as diretrizes estabelecidas nestes
Termos de Uso e demais polí ticas da empresa.
6.2. O USUA RIO na o podera utilizar os serviços da PIXELPAG para finalidades ilí citas, fraudulentas, contra rias a
moral e aos bons costumes, nem para atividades proibidas por normativas do Banco Central do Brasil, legislaça o de
combate a lavagem de dinheiro e demais regulamentos aplica veis ao setor de pagamentos e come rcio eletro nico.
6.3. O USUA RIO e integralmente responsa vel pela veracidade e atualizaça o dos dados fornecidos a PIXELPAG,
devendo garantir que todas as informaço es cadastrais, banca rias e comerciais estejam corretas e devidamente
regularizadas, sob pena de suspensa o ou cancelamento dos serviços.
6.4. O USUA RIO assume total responsabilidade por todas as transaço es realizadas por meio de sua conta na
PIXELPAG, incluindo pagamentos, recebimentos, saques e transfere ncias, sendo vedada a alegaça o de
desconhecimento ou uso indevido por terceiros.
6.5. O USUA RIO devera garantir a segurança de suas credenciais de acesso a plataforma PIXELPAG, comprometendo
se a na o compartilhar senhas, tokens ou quaisquer dados sensí veis com terceiros. Caso haja indí cios de
comprometimento da conta, o USUA RIO devera comunicar imediatamente a PIXELPAG para adoça o das medidas
cabí veis.
6.6. O USUA RIO compromete-se a na o realizar qualquer tentativa de engenharia reversa, modificaça o, adaptaça o ou
exploraça o indevida do sistema PIXELPAG, bem como a na o utilizar robo s, softwares automatizados ou quaisquer
mecanismos que possam interferir na segurança e no correto funcionamento da plataforma.
6.7. O USUA RIO devera adotar todas as medidas necessa rias para garantir que os produtos e serviços
comercializados por meio da plataforma estejam em conformidade com a legislaça o vigente, sendo exclusivamente
responsa vel por eventuais danos causados a terceiros, inclusive consumidores finais.
SUPORTE AO CONSUMIDOR, MEDIAÇÃO, CHARGEBACKS E REEMBOLSOS
7.1 Responsabilidade pelo Suporte ao Consumidor
A PIXELPAG na o se responsabiliza diretamente pelo atendimento ao consumidor em relaça o a questo es relacionadas
ao produto ou serviço adquirido pelo CONTRATANTE. As reclamaço es referentes a defeitos, ví cios ou qualquer outra
questa o relacionada ao produto devera ser direcionada pelo CONTRATANTE. Em conformidade com o Co digo de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o CONTRATANTE e o responsa vel pelo atendimento ao consumidor final
e deve manter a PIXELPAG informada sobre a resoluça o de quaisquer disputas. A PIXELPAG se reserva o direito de
acompanhar o suporte prestado, com a possibilidade de intervir, se necessa rio, para garantir o cumprimento das
normas de proteça o ao consumidor.
7.1.1 O CONTRATANTE deve responder a s solicitaço es dos consumidores exclusivamente por e-mail, chat ou
WhatsApp, conforme disponí vel na plataforma, respeitando os direitos previstos no artigo 6º da Lei nº 8.078/1990,
que garante a facilitaça o da comunicaça o entre consumidores e fornecedores.
7.2 Prazos de Resposta
O CONTRATANTE compromete-se a responder a s solicitaço es dos consumidores no prazo ma ximo de 7 (sete) dias
corridos. Em caso de descumprimento desse prazo, a PIXELPAG podera , a seu exclusivo crite rio, cancelar a transaça o
e realizar o reembolso ao consumidor, independentemente da entrega ou envio do produto. Tal medida esta em
conformidade com o princí pio da boa-fe objetiva, conforme previsto no Co digo Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002,
artigo 422), que impo e a obrigaça o de agir com lealdade e transpare ncia nas relaço es contratuais.
7.3 Solicitações no Reclame Aqui
Caso o consumidor registre uma reclamaça o no site “Reclame Aqui”, o CONTRATANTE tera o prazo de 1 (um) dia u til
para responder a solicitaça o do consumidor e comunicar a PIXEL sobre a resposta dada. Se o prazo na o for cumprido,
a PIXELPAG podera cancelar a transaça o e realizar o reembolso ao consumidor, com base na polí tica de proteça o ao
consumidor estabelecida pela Lei nº 8.078/1990.
7.3.1 Reclamaço es dirigidas a PIXELPAG no “Reclame Aqui” que sejam de responsabilidade do CONTRATANTE sera o
redirecionadas ao Reclame Aqui do CONTRATANTE para que este possa tomar as provide ncias necessa rias.
7.3.2 O CONTRATANTE sera responsa vel por responder a s solicitaço es dos consumidores no “Reclame Aqui”, mesmo
apo s o encerramento de sua conta na plataforma PIXELPAG.
7.4 Ferramenta de Atendimento ao Consumidor
A PIXELPAG disponibiliza uma ferramenta de atendimento para que o CONTRATANTE possa prestar suporte ao
consumidor final. O CONTRATANTE tem o prazo de 7 (sete) dias para responder a s reclamaço es feitas por
consumidores. Caso o problema na o seja resolvido nesse prazo, o consumidor podera solicitar mediaça o da PIXEL,
cuja decisa o devera ser acatada por ambas as partes, conforme as disposiço es da Lei nº 13.140/2015 (Lei de
Mediaça o), que regula a mediaça o como meio de resoluça o de conflitos.
7.4.1 A mediaça o e um processo volunta rio, que visa proporcionar um espaço para que as partes possam chegar a
uma soluça o amiga vel para o conflito. A PIXELPAG atuara como mediadora para buscar um acordo satisfato rio entre
o CONTRATANTE e o consumidor, mas sua decisa o sera vinculante, conforme os princí pios da Lei de Mediaça o.
7.4.2 A PIXELPAG na o se responsabiliza pelas questo es relacionadas ao produto ou serviço, exceto quando houver
falhas no processo de mediaça o. Se o CONTRATANTE na o responder a s reclamaço es em ate 7 (sete) dias, a PIXELPAG
podera intervir, realizando a ana lise da disputa e, a seu crite rio, decidindo pelo cancelamento da transaça o,
reembolso ou estorno, de acordo com as circunsta ncias e com o direito do consumidor a devoluça o do valor pago,
conforme o artigo 49 do Co digo de Defesa do Consumidor.
7.5 Chargebacks e Reembolsos
Em caso de chargebacks ou reembolsos, o valor correspondente sera debitado automaticamente do saldo da conta
do CONTRATANTE na PIXELPAG, conforme estipulado nas normas de pagamento e na Lei nº 8.078/1990. O
CONTRATANTE reconhece que e responsa vel por eventuais valores contestados pelos consumidores, incluindo casos
de chargebacks resultantes de contestaço es junto a s operadoras de carto es ou outras formas de pagamento.
7.6 Casos de Reembolso por Suspeita de Irregularidades
A PIXELPAG podera realizar reembolsos ao consumidor quando houver suspeita de na o conformidade com os
direitos dos consumidores, conforme o artigo 18 e 49 da Lei nº 8.078/1990. Isso pode incluir, mas na o se limita a
situaço es como:
7.6.1 Ause ncia de envio de comprovante de entrega ou co digo de rastreio dentro de 2 (dois) dias u teis apo s
solicitaça o;
7.6.2 Co digos de rastreio inva lidos ou que na o confirmem a entrega ao destinata rio;
7.6.3 Falta de cancelamento da transaça o quando solicitado pela PIXELPAG por irregularidades identificadas;
7.6.4 Diverge ncia de endereço de entrega ou recebimento sem assinatura e identificaça o adequada;
7.6.5 Cadastro incorreto de produtos fí sicos como digitais ou vice-versa;
7.6.6 Entrega de produtos inadequados ou que na o correspondam a oferta;
7.6.7 Outras pra ticas que possam prejudicar o consumidor.
7.7 Chargeback Elevado
Caso o í ndice de chargebacks do CONTRATANTE seja considerado elevado, a PIXELPAG ou as bandeiras de carto es
de cre dito/de bito podera o aplicar penalidades, que podem incluir multa, bloqueio da conta virtual, rescisa o do
contrato, alteraça o de tarifas ou indenizaço es por perdas a PIXELPAG, conforme as disposiço es dos contratos com
as bandeiras de pagamento e as normas de compliance.
7.7.1 A cada chargeback registrado, sera cobrado do saldo do CONTRATANTE um valor adicional para cobrir os
custos operacionais relacionados a contestaça o, conforme tabela vigente.
7.7.2 A PIXELPAG podera bloquear transaço es do CONTRATANTE se o í ndice de chargebacks ultrapassar 3% do
total de transaço es processadas. I ndices superiores a 1% podera o resultar em penalidades adicionais, conforme
tabela vigente.
7.8 Taxas Não Reembolsáveis
A PIXELPAG na o reembolsara o CONTRATANTE por taxas ou tarifas cobradas, caso a transaça o envolva reembolso
ou chargeback, conforme o artigo 42 da Lei nº 8.078/1990, que regula a devoluça o de valores e o direito de cobrança
de taxas de serviços.
7.9 Saldo Negativo e Notificação de Pagamento
Se o saldo do CONTRATANTE for insuficiente para cobrir um chargeback ou reembolso e a conta permanecer
negativa por mais de 30 (trinta) dias, o CONTRATANTE recebera uma notificaça o extrajudicial e tera 10 (dez) dias
para regularizar a dí vida, conforme as disposiço es do Co digo Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
7.9.1 Apo s o prazo de 30 (trinta) dias, o saldo negativo estara sujeito a multa de 2%, juros de mora de 1% ao me s e
correça o moneta ria pelo í ndice INPC, conforme o artigo 406 do Co digo Civil Brasileiro.
7.10 Redução de Chargebacks
O CONTRATANTE compromete-se a adotar todas as medidas necessa rias para reduzir o nu mero de chargebacks,
incluindo, mas na o se limitando, a fornecer suporte ao consumidor eficaz, transparente e em conformidade com os
direitos do consumidor, conforme disposto na Lei nº 8.078/1990.
ESTORNOS E DEVOLUÇÕES
8.1 Débito por Contestações e Desistências
A PIXELPAG realizara o de bito na conta do CONTRATANTE referente aos valores contestados pelo consumidor, em
casos de recusa de recebimento da mercadoria ou da prestaça o de serviço, bem como nas hipo teses de desiste ncia
da compra dentro do prazo legal estabelecido pela legislaça o vigente, especialmente no que tange ao Co digo de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o come rcio eletro nico.
8.2 Estornos por Pagamentos Irregulares
A PIXELPAG procedera ao estorno dos valores pagos diretamente ao consumidor nos seguintes casos de
irregularidades nos pagamentos:
8.2.1 Pagamento Superior ao Valor Original: Quando o valor pago pelo consumidor for superior ao valor devido,
o pagamento sera aprovado, mas a quantia excedente sera devolvida ao pagador, conforme o disposto no artigo 49
do Co digo de Defesa do Consumidor.
8.2.2 Pagamento Duplicado: No caso de pagamento duplicado para a mesma transaça o, o valor pago em
duplicidade
sera reembolsado ao pagador, visando resguardar os direitos do consumidor.
8.2.3 Pagamento Inferior ao Valor Original: Quando o pagamento efetuado for inferior ao valor originalmente
devido, o pedido na o sera aprovado, e o valor pago sera restituí do ao consumidor.
8.3 Responsabilidade pelas Tarifas de Estorno
As tarifas aplica veis ao processo de estorno sera o de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE e sera o debitadas
diretamente do saldo da conta da PIXELPAG do CONTRATANTE, de forma integral, conforme a tabela vigente. O
CONTRATANTE reconhece que tais tarifas cobrem os custos operacionais da PIXELPAG para processamento das
devoluço es, incluindo eventuais custos administrativos e banca rios.
ESTORNOS E DEVOLUÇÕES: RESPONSABILIDADES E CONDIÇÕES
9.1 Proibição de Estornos Indevidos
O CONTRATANTE compromete-se a na o realizar estornos ou devoluço es de pagamentos de forma indevida, ou em
desacordo com as normas legais aplica veis, sendo responsa vel por qualquer valor estornado ou devolvido de
maneira irregular.
9.2 Responsabilidade pelo Estorno e Devolução
Em caso de contestaça o de pagamento ou devoluça o de valores por parte do pagador, a PIXELPAG debitara
automaticamente o valor correspondente da conta PIXELPAG do CONTRATANTE, sendo este o responsa vel por
regularizar eventuais pende ncias com o consumidor.
9.3 Estornos por Pagamentos Irregulares
A PIXELPAG procedera com estornos ao pagador nos seguintes casos de pagamentos irregulares:
9.3.1 Pagamento Maior que o Valor Original: Quando o valor pago exceder o valor do pedido, o excedente sera
estornado ao pagador, apo s a aprovaça o do pedido.
9.3.2 Pagamento Duplicado: Caso ocorra pagamento duplicado por parte do pagador, o valor pago em duplicidade
sera estornado, enquanto o pedido sera aprovado normalmente.
9.3.3 Pagamento Menor que o Valor Original: Se o pagamento for inferior ao valor originalmente acordado para
a transaça o, o pedido na o sera aprovado, e o valor pago sera estornado ao pagador.
9.4 Responsabilidade pelas Taxas de Estorno
As tarifas e custos associados a operaça o de estorno sera o de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, sendo
debitadas diretamente do saldo disponí vel na conta PIXELPAG do CONTRATANTE.
9.5 Estornos em Caso de Contestação de Recebimento de Mercadoria ou Serviço
Nos casos em que o pagador conteste o recebimento de mercadoria ou a prestaça o de serviço, ou efetue a desiste ncia
da compra dentro do prazo legal de arrependimento, a PIXELPAG realizara o estorno ou devoluça o do valor pago,
debitando a quantia correspondente da conta PIXELPAG do CONTRATANTE.
9.6 Estornos de Pagamentos por Irregularidades de Cadastro e Entrega
Caso sejam identificadas irregularidades no cadastro dos produtos ou serviços, como diverge ncias entre a descriça o
do produto e o efetivamente entregue, ou problemas no envio ou rastreio, o CONTRATANTE sera responsa vel por
realizar o estorno ou devolver os valores pagos ao consumidor, conforme orientaça o da PIXELPAG.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1 Compromisso de Respeito aos Direitos de Propriedade Intelectual
O CONTRATANTE compromete-se a respeitar e na o infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual
relacionados a marcas, patentes, direitos de propriedade, direitos autorais e outros direitos relacionados, sejam eles
da PIXELPAG ou de terceiros. O descumprimento das obrigaço es de respeito a propriedade intelectual pode resultar
em penalidades legais e rescisa o contratual.
10.2 Respeito aos Direitos de Marcas e Patentes
O CONTRATANTE se compromete a na o utilizar, copiar, reproduzir ou de qualquer forma utilizar qualquer marca
registrada, logotipo, patente ou outros direitos de propriedade intelectual pertencentes a PIXELPAG ou a terceiros,
sem a devida autorizaça o pre via e por escrito.
10.3 Proteção de Conteúdo e Direitos Autorais
E vedado ao CONTRATANTE a reproduça o, distribuiça o, modificaça o, exibiça o ou qualquer outra forma de uso na o
autorizado de qualquer conteu do protegido por direitos autorais da PIXELPAG ou de terceiros, seja de forma parcial
ou adaptada, sem permissa o explí cita e por escrito dos titulares desses direitos.
10.4 Responsabilidade por Violações
O CONTRATANTE sera integralmente responsa vel por qualquer violaça o dos direitos de propriedade intelectual,
assumindo a obrigaça o de indenizar a PIXELPAG e quaisquer terceiros que tenham seus direitos violados em
decorre ncia de tal infraça o. Esta responsabilidade permanece mesmo nos casos em que a violaça o ocorra de forma
na o intencional ou acidental.
10.5 Sanções por Infrações à Propriedade Intelectual
O CONTRATANTE reconhece que qualquer infraça o aos direitos de propriedade intelectual podera resultar em
sanço es legais e/ou na rescisa o imediata do contrato com a PIXELPAG, incluindo o bloqueio da Conta Virtual do
CONTRATANTE. Caso a infraça o cause danos materiais ou financeiros a terceiros, o CONTRATANTE sera responsa vel
pela reparaça o dos prejuí zos, de acordo com a legislaça o vigente.
RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE e integralmente responsa vel pelo uso adequado das ferramentas da PIXELPAG, conforme
estipulado neste contrato. O CONTRATANTE se compromete a observar e respeitar todas as leis aplica veis, assim
como as normas e polí ticas de uso, segurança e privacidade da PIXELPAG e de seus parceiros.
11.1 Entrega de Produtos e Serviços
O CONTRATANTE e responsa vel pela entrega pontual e em perfeitas condiço es dos produtos ou serviços adquiridos
pelos clientes, garantindo o perfeito estado de uso e a satisfaça o do sacado/pagador.
11.2 Manutenção de Canais de Comunicação Ativos
O CONTRATANTE deve manter um endereço de e-mail e um nu mero de telefone atualizados e ativos, assegurando
um canal de comunicaça o eficaz com a PIXELPAG para garantir que todos os prazos e compromissos estipulados
neste contrato sejam cumpridos.
11.3 Responsabilidade pelo Uso de Sistemas de Terceiros
O uso das ferramentas da PIXELPAG por meio de sistemas de terceiros e de responsabilidade exclusiva do
CONTRATANTE e de seus respectivos fornecedores.
11.4 Cliente da PIXELPAG
O sacado/pagador de uma cobrança gerada na plataforma, que e cliente do CONTRATANTE, sera tambe m
considerado cliente da PIXELPAG ao efetuar a transaça o. Nesse caso, a PIXELPAG podera solicitar ao CONTRATANTE
dados pessoais do sacado/pagador, como notas fiscais, comprovantes de entrega ou qualquer outro documento
relevante a operaça o. O CONTRATANTE deve fornecer as informaço es solicitadas.
11.5 Suporte Técnico e Operacional
A PIXELPAG compromete-se a fornecer suporte te cnico e operacional diretamente ou por meio de terceiros
contratados. O suporte estara disponí vel de segunda a sexta-feira, das 9h a s 18h, por chat ou e-mail. Para
esclarecimentos de du vidas na o funcionais, o CONTRATANTE podera utilizar o atendimento telefo nico, arcando com
os custos de ligaço es. O suporte via e-mail e chat sera gratuito.
11.6 Fonte Lícita de Recursos
O CONTRATANTE declara que os recursos creditados em sua conta na PIXELPAG sa o provenientes de fontes lí citas
e devidamente declarados a s autoridades competentes.
11.7 Sigilo de Login e Senha
O CONTRATANTE e responsa vel pela segurança e confidencialidade de seu login e senha, devendo tomar medidas
para garantir que terceiros na o tenham acesso a essas informaço es.
11.8 Medidas de Segurança Digital
O CONTRATANTE compromete-se a instalar e manter atualizados softwares de segurança, como antiví rus e anti
spyware, para proteger o sistema que acessa a plataforma da PIXELPAG contra invaso es e violaço es de segurança.
SEGURANÇA
A PIXELPAG monitora regularmente todas as transaço es e atividades de seus clientes, reservando-se o direito de, a
qualquer momento, encerrar a prestaça o de serviços caso considere que o perfil do CONTRATANTE ou as transaço es
realizadas na o se alinhem aos crite rios de segurança e conformidade da empresa. Neste caso, o CONTRATANTE ficara
impossibilitado de gerar novas cobranças, mas os demais serviços, como transfere ncias e compensaço es de
cobranças emitidas previamente, continuara o a ser processados.
12.1 Validação de Transações
A PIXELPAG reserva-se o direito de validar qualquer transaça o realizada pelo CONTRATANTE junto aos seus clientes.
Caso a equipe encontre dificuldade para contatar os clientes envolvidos, as transaço es ficara o pendentes ate que a
SECUREPAY/PIXEL comprove sua legitimidade. A PIXELPAG na o se responsabiliza por qualquer dano, prejuí zo,
multa ou juros que possam surgir devido a atrasos em pagamentos ou repasses decorrentes dessa verificaça o.
12.2 Bloqueio de Valores Custodiados
Quando a legitimidade de uma transaça o na o for transparente ou a PIXELPAG na o possuir segurança suficiente para
prosseguir, os valores relacionados podem ser bloqueados e depositados em juí zo, ficando a disposiça o do
CONTRATANTE ate que a situaça o seja resolvida, devido a ause ncia de elementos suficientes para encerrar a questa o.
12.3 Correção de Dados Cadastrais
Se for constatada a existe ncia de dados incorretos nos cadastros do CONTRATANTE e ele se recusar a corrigir ou
fornecer documentos que comprovem a veracidade dos dados, a conta do CONTRATANTE podera ser bloqueada, sem
direito a compensaça o ou indenizaça o.
12.4 Retenção de Valores por Risco Operacional
A PIXELPAG podera reter valores devidos ao CONTRATANTE, caso identifique alto risco operacional ou de cre dito
associado ao desempenho ou a conta do CONTRATANTE. Essa retença o se aplica a quaisquer transaço es realizadas
diretamente ou por meio de terceiros.
12.5 Restrição de Acesso a Programação e Dados
O CONTRATANTE na o tera acesso a s a reas de programaça o da PIXELPAG, incluindo banco de dados e quaisquer
outras informaço es relativas a desenvolvimento e Webmastering.
12.6 Proibição de Engenharia Reversa e Modificações
O CONTRATANTE e o sacado/pagador na o esta o autorizados a realizar engenharia reversa, descompilar, traduzir,
copiar, modificar, alugar, sublicenciar, divulgar, transmitir, distribuir ou utilizar de qualquer forma as ferramentas da
PIXELPAG para qualquer propo sito que na o o previsto nos termos de uso.
12.7 Proibição de Softwares Automatizados
E proibido o uso de softwares de mineraça o de dados, spiders, ou quaisquer ferramentas automatizadas para realizar
operaço es em massa ou para outras finalidades na plataforma PIXELPAG, a menos que autorizadas formalmente
pela empresa.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A PIXELPAG se compromete a proteger a privacidade e os dados pessoais do CONTRATANTE e de seus clientes, de
acordo com as leis e regulamentos aplica veis, incluindo a Lei Geral de Proteça o de Dados (LGPD). A coleta,
armazenamento e utilizaça o de dados sera realizada com o devido consentimento, visando sempre a segurança e
confidencialidade das informaço es.
13.1 Coleta e Uso de Dados Pessoais
A PIXELPAG podera coletar dados pessoais do CONTRATANTE, seus clientes e/ou sacado/pagador durante o
processo de utilizaça o da plataforma, incluindo, mas na o se limitando a informaço es de identificaça o, dados
banca rios, transaço es financeiras, e informaço es de contato. Esses dados sera o usados exclusivamente para o
processamento de pagamentos e cumprimento das obrigaço es contratuais.
13.2 Compartilhamento de Dados com Terceiros
A PIXELPAG podera compartilhar dados pessoais com terceiros apenas quando necessa rio para o processamento
das transaço es, em conformidade com os serviços prestados, ou quando exigido por lei, regulamentaça o ou ordem
judicial. Todos os terceiros envolvidos na operaça o dos serviços esta o sujeitos a padro es rigorosos de proteça o de
dados e privacidade.
13.3 Armazenamento de Dados
Os dados pessoais coletados sera o armazenados de forma segura em conformidade com as normas de segurança de
dados e sera o acessados apenas por pessoas ou entidades autorizadas. A PIXELPAG tomara medidas razoa veis para
proteger esses dados contra acessos na o autorizados, destruiça o ou alteraça o.
13.4 Direitos dos Titulares de Dados
O CONTRATANTE, seus clientes e sacado/pagador possuem o direito de acessar, corrigir, atualizar ou excluir seus
dados pessoais, mediante solicitaça o, conforme previsto pela LGPD. Caso o CONTRATANTE deseje exercer algum
desses direitos, devera entrar em contato com a PIXELPAG atrave s dos canais de atendimento disponí veis.
13.5 Consentimento
Ao utilizar os serviços da PIXELPAG, o CONTRATANTE e seus clientes consentem com a coleta, uso e
compartilhamento de seus dados conforme descrito neste contrato e na Polí tica de Privacidade da empresa. O
consentimento podera ser revogado a qualquer momento, salvo para aqueles dados necessa rios ao cumprimento de
obrigaço es contratuais e legais.
13.6 Notificação de Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a PIXELPAG se compromete a notificar o
CONTRATANTE e/ou os titulares dos dados, conforme exigido pela legislaça o aplica vel. A empresa tomara as
provide ncias necessa rias para mitigar os danos e prevenir novos incidentes.
13.7 Política de Cookies
A PIXELPAG podera utilizar cookies para melhorar a experie ncia do usua rio, personalizar conteu dos e anu ncios, e
analisar o tra fego na plataforma. O CONTRATANTE pode configurar seu navegador para recusar ou alerta -lo sobre o
uso de cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade da plataforma.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
14.1 Vigência do Contrato
O presente contrato e celebrado por prazo indeterminado e entra em vigor na data de aceitaça o pelo CONTRATANTE,
a qual se dara em duas etapas: (i) inicialmente, por meio de confirmaça o no portal online da PIXELPAG, e (ii)
posteriormente, por meio de link enviado por e-mail ou SMS para assinatura por selfie, ou ainda, na data de iní cio
do uso das ferramentas da PIXELPAG, sendo considerada va lida a data mais recente.
14.2 Rescisão por Parte da PIXELPAG
A PIXELPAG podera , a seu exclusivo crite rio, rescindir este contrato a qualquer tempo, sem que caiba ao
CONTRATANTE qualquer o nus, mediante notificaça o enviada atrave s das ferramentas do portal online ou pelos
meios de contato informados pelo CONTRATANTE. O encerramento sera imediato e sem necessidade de justificativa.
14.3 Rescisão por Descumprimento
O contrato podera ser rescindido de forma imediata e sem aviso pre vio, em caso de descumprimento, pelo
CONTRATANTE, de qualquer obrigaça o prevista neste instrumento, sem prejuí zo das demais penalidades cabí veis,
conforme disposto neste contrato.
14.3.1 Inatividade da Conta
A conta do CONTRATANTE sera considerada automaticamente encerrada apo s 12 (doze) meses consecutivos de
inatividade, entendendo-se como inatividade a ause ncia de qualquer movimentaça o ou operaça o na conta do
CONTRATANTE.
14.4 Rescisão por Iniciativa do CONTRATANTE
O CONTRATANTE podera solicitar o encerramento deste contrato, mediante comunicaça o pre via a PIXELPAG, por
escrito, via carta postal ou e-mail, com antecede ncia mí nima de 30 (trinta) dias. A rescisa o sera efetivada apo s o
cumprimento dos tra mites descritos neste contrato.
14.5.3 O termo de encerramento, assinado, devera ser enviado a PIXELPAG por carta postal ou, no caso de assinatura
digital, por e-mail.
14.5.4 Apo s o recebimento da documentaça o e a devida ana lise da autenticidade dos documentos, a PIXELPAG
procedera com o cancelamento do contrato, caso todos os requisitos formais sejam atendidos.
14.6 Custos Relacionados ao Encerramento
O CONTRATANTE sera integralmente responsa vel por quaisquer custos ou despesas decorrentes dos procedimentos
necessa rios para o encerramento do contrato, na o sendo devida qualquer forma de reembolso por parte da
PIXELPAG.
14.7 Pagamento de Débitos Pendentes
Em caso de rescisa o do contrato, o CONTRATANTE se compromete a liquidar todos os de bitos pendentes com a
PIXELPAG, resultantes do uso das ferramentas da PIXELPAG ou do descumprimento das obrigaço es contratuais,
seja a favor da PIXELPAG ou de terceiros.
14.7.1 Os de bitos sera o pagos, prioritariamente, com os valores disponí veis na conta do CONTRATANTE no sistema
da PIXELPAG. Na hipo tese de insuficie ncia de saldo, o CONTRATANTE devera complementar o pagamento no prazo
de ate 10 (dez) dias corridos, contados da notificaça o da rescisa o. Caso na o haja de bitos, os valores remanescentes
sera o transferidos para a conta banca ria registrada do CONTRATANTE.
14.7.2 Rescisão por Dano à Imagem da Pixel PAG
A PIXELPAG podera rescindir o contrato, de forma imediata e sem necessidade de pre via notificaça o, caso o
CONTRATANTE, de qualquer maneira, prejudique ou comprometa.
LIMITAÇÕES
15.1 Condições de Prestação do Serviço
Dentro dos limites estabelecidos pela legislaça o vigente, o serviço prestado pela PIXELPAG sera fornecido “como
esta ” e “conforme disponibilidade”, na o garantindo a continuidade dos serviços ou a ause ncia de falhas. A PIXELPAG
na o assume responsabilidade por eventuais falhas, interrupço es, erros ou qualquer outro tipo de imprecisa o que
possa ocorrer durante o uso da plataforma.
15.2 Garantias Limitadas
A PIXELPAG na o assegura que as funcionalidades do serviço atendera o de forma plena a s necessidades do
CONTRATANTE, ou que as operaço es sera o contí nuas e sem interrupço es. Tampouco ha qualquer garantia de que os
serviços estara o livres de erros, que eventuais defeitos sera o corrigidos ou que os recursos fornecidos sera o
compatí veis com plataformas, aplicativos ou serviços de terceiros. Essas limitaço es te m o objetivo de preservar a
funcionalidade do serviço, levando em consideraça o as complexidades inerentes a s operaço es digitais, isentando a
PIXELPAG de qualquer responsabilidade sobre expectativas na o expressamente previstas neste contrato.
REVISÃO
16.1 Direito de Revisão
A PIXELPAG reserva-se o direito de revisar periodicamente este contrato, podendo modificar os serviços prestados,
as ferramentas disponibilizadas e os termos aqui estabelecidos, sempre que necessa rio. O CONTRATANTE devera
consultar este documento regularmente.
16.2 Notificação de Alterações
Em caso de alteraço es neste contrato, a PIXELPAG notificara o CONTRATANTE por meio das ferramentas disponí veis
no portal online ou pelos meios de contato informados pelo CONTRATANTE. As alteraço es sera o consideradas
va lidas e entrara o em vigor imediatamente apo s a notificaça o.
16.3 Discordância com as Alterações
O CONTRATANTE, caso discorde de alguma alteraça o, podera rescindir o contrato conforme previsto no item 14 e
seus subitens.
16.4 Aceite Implícito
A continuidade no uso das ferramentas e serviços da PIXELPAG apo s a implementaça o de alteraço es sera
interpretada como aceitaça o irrestrita dos novos termos e condiço es, os quais passara o a ser aplica veis ao
CONTRATANTE.
Essas reviso es visam garantir que o contrato se mantenha atualizado, conforme as melhores pra ticas, e em
conformidade com as regulamentaço es aplica veis, promovendo sempre transpare ncia e a proteça o dos dados do
CONTRATANTE.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao aceitar os termos deste contrato, o CONTRATANTE tambe m declara sua concorda ncia integral com a Polí tica de
Privacidade da PIXELPAG, a qual e parte integrante e vinculante deste instrumento. A Polí tica de Privacidade detalha
como os dados pessoais do CONTRATANTE sa o tratados e protegidos pela PIXELPAG. A leitura e a aceitaça o desse
documento sa o condiço es essenciais para o uso dos serviços oferecidos pela SECUREPAY/PIXEL.
TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS
18.1 Tratamento de Dados Pessoais
Em conformidade com a Lei Geral de Proteça o de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), o CONTRATANTE reconhece
que a PIXELPAG realiza o tratamento de seus dados pessoais para finalidades especí ficas, como cumprimento de
obrigaço es legais e regulato rias, exercí cio regular de direitos e proteça o de cre dito. O tratamento de dados pessoais
tambe m e necessa rio para a execuça o do contrato celebrado entre as partes, e para atender aos interesses legí timos
da PIXELPAG, seus clientes ou terceiros. Para qualquer outra finalidade, em que a legislaça o exija o consentimento
do titular, este sera obtido de forma livre, informada e inequí voca.
18.2 Autorização para Tratamento de Dados
O CONTRATANTE autoriza expressamente a PIXELPAG a manter e tratar suas informaço es cadastrais, como nome,
CPF, CNPJ, endereço, e-mail e telefone. Ale m disso, autoriza o compartilhamento desses dados com: (i) autoridades
pu blicas competentes, conforme solicitado formalmente, em conformidade com a legislaça o brasileira,
especialmente a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (ii) parceiros comerciais, te cnicos ou estrate gicos
da PIXELPAG, para a prestaça o dos serviços; e (iii) partes envolvidas em uma negociaça o, como em casos de disputas
relacionadas a transaço es.
18.3 Compartilhamento com Terceiros
A PIXELPAG podera compartilhar os dados pessoais do CONTRATANTE com terceiros para finalidades especí ficas,
incluindo, mas na o se limitando a fornecedores de serviços, prestadores de serviços de telemarketing,
processamento de dados, tecnologia antifraude, correspondentes banca rios, credenciadoras e empresas de cobrança
de dí vidas.
18.4 Divulgação Obrigatória
A PIXELPAG podera divulgar dados pessoais do CONTRATANTE quando houver obrigatoriedade legal ou em
cumprimento de ordem judicial ou de autoridade competente.
18.5 Retenção de Dados Após o Término do Contrato
Apo s o te rmino deste contrato, a PIXELPAG podera reter os dados pessoais e informaço es relacionadas ao contrato
pelo tempo necessa rio para cumprir com obrigaço es legais e regulato rias, conforme os prazos estabelecidos pela
legislaça o aplica vel.
O tratamento e a proteça o dos dados pessoais do CONTRATANTE sa o garantidos pela PIXELPAG, que se compromete
a assegurar conformidade com as regulamentaço es vigentes e a transpare ncia nas pra ticas de proteça o de dados.
FORO
Este contrato sera regido pelas leis brasileiras, sendo interpretado de acordo com a legislaça o nacional, e redigido
em lí ngua portuguesa. Fica eleito o foro da Comarca de Brasí lia/DF, onde esta situado o escrito rio administrativo da
PIXELPAG, para dirimir qualquer controve rsia decorrente deste instrumento, com renu ncia expressa a qualquer
outro foro, por mais privilegiado que seja. Contudo, a PIXELPAG podera optar, a seu crite rio, pelo foro do domicí lio
do CONTRATANTE para a resoluça o de eventuais disputas.
Brasí lia/DF, 24 de março de 2025.
PIXELPAG
CNPJ: 54.147.127/0001-67